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Responsável pelo Cumprimento Normativo
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Ofício Circular n.º 28/2023
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/M, de 26 de julho - Quarta alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Ensino Secundário da RAM
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Portaria n.º 325/2021. de 17 de junho - Procede à aprovação dos Estatutos e da organização interna do Instituto da Administração da Saúde, IP-RAM
Procede à aprovação dos Estatutos e da organização interna do Instituto da Administração da Saúde, IP-RAM
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Dirigente Associativo Jovem
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Segunda Alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da madeira
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Ofício Circular n.º 47
Alteração ao Estatuto da Carreira Docente da RAM
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Ofício Circular n.º 46
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